ACÓRDÃO Nº 6169/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6169/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do exame de 5 atos de concessão de pensão militar emitidos pelo
Comando do Exército: (i) 57/2018 - Inicial - Edivaldo Moraes Santos; (ii) 84143/2018 -
Alteração - Edivaldo Moraes Santos; (iii) 13771/2022 - Reversão - Roberto Pahim Fagundes; (iv)
76097/2020 - Inicial - Antônio Pio da Silva e (v) 27850/2017 - Inicial - Leonorio Ivalino Canzi.
Considerando que, ao analisar o Ato 13771/2022, a unidade instrutora
identificou inconsistência no posto de referência, propondo a expedição de determinação
para que os proventos da pensão militar sejam ajustados para a base de cálculo do soldo
referente ao posto de General de Brigada;
considerando, entretanto, que o MP/TCU, ao consultar o contracheque mais
atual disponível da pensionista Rosane Dias Fagundes, filha do militar Roberto Pahim
Fagundes, relativo ao mês de abril/2025 (pp. 17 e 18 da peça 9), verificou que o soldo-
base para o benefício é R$ 13.052,00, valor fixado no Anexo VI da Lei 13.954/2019 para
o posto de General de Brigada; e
considerando que, em face dessa constatação, não há nenhuma irregularidade
a ser sanada pelo órgão de pessoal do Comando do Exército;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU
377/2025, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em registrar os Atos 57/2018 e
84143/2018, instituídos por Edivaldo Moraes Santos; 13771/2022, instituído por Roberto
Pahim Fagundes; 76097/2020, instituído por Antônio Pio da Silva; e 27850/2017,
instituído por Leonorio Ivalino Canzi, todos emitidos pelo Comando do Exército.
1. Processo TC-011.454/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Georgette de Pinho Santos (069.***.***-28); Iraci Freitas da
Silva (077.***.***-49); Leila Cristina da Silva Alves (345.***.***-15); Maria Alzira Freitas
da Silva (041.***.***-20); Maria Nazareth da Silva Canzi (075.***.***-83); Rosane Dias
Fagundes (273.***.***-91); e Sônia Regina Santos de Andrade (000.***.***-56)
1.2. Unidade: Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há