DESPACHO Nº 3.148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2025

DESPACHO Nº 3.148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho
de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.902737/2024-38, decide
arquivar o Auto de Infração nº 216/2024-SFT/ANEEL, pelo qual foram aplicadas
multas à Central Geradora Eólica (EOL) Assuruá 5 VI, usina detida pela Prolagos S.A.
Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (02.382.073/0001-10).Nº . Processo
nº: 48500.902737/2024-38. Interessado: Prolagos S.A. Concessionária de Serviços Públicos
de Água e Esgoto (02.382.073/0001-10). Decisão: Arquivar o Auto de Infração nº 216/2024-
SFT/ANEEL, pelo qual foram aplicadas multas à Central Geradora Eólica (EOL) Assuruá 5 VI,
usina detida pela Prolagos S.A. Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto
(02.382.073/0001-10). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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