ACÓRDÃO Nº 6178/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6178/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de João Machado Ribeiro, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força da Medida
Provisória 815/2017, no exercício de 2018, no valor de R$ 107.903,64, que teve por
objetivo a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem
o Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O valor atualizado do débito, em
1º/1/2024, é de R$ 147.272,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 14/5/2021, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Parecer 392/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN -FNDE, de 13/5/2022 (peça 8), e o
Relatório do tomador de contas, de 5/6/2025 (peça 11); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 21-24);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.739/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Machado Ribeiro (884.***.***-68)
1.2. Unidade: Município de Barra da Estiva/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há