ACÓRDÃO Nº 6123/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6123/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-017.570/2024-7
1.1. Apensos: TC-017.631/2024-6 e TC-024.643/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante/Responsável:
3.1. Representante: AudBancos
3.2. Responsável: Igor Macedo Laino (CPF 332.***.***-13)
4. Unidades: Caixa Econômica Federal e Caixa Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A. (Caixa Asset)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudBancos
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Igor Macedo Laino; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela
Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação referente aos
procedimentos adotados para a possível realização de investimentos, no valor de R$ 500
milhões, em letras financeiras do Banco Master S.A. pela Caixa Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A. (Caixa Asset),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 28, II, e 58, II, da
Lei 8.443/1992, e no art. 237, VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar a Igor Macedo Laino a multa no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. notificar o responsável, a Caixa Econômica Federal e a Caixa Distribuidora
de Títulos e Valores Mobiliários S.A. a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6123-38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.