ACÓRDÃO Nº 6126/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6126/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.652/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Angela Maria Xavier Julio (131.***.***-78); Eimar Bazilio Vaz
Filho (309.***.***-34); Maria de Fatima da Silva (417.***.***-72); Oliverio Aparecido de
Barcelos (389.***.***-04); Raimunda Alves Moreira (121.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria em favor
de Maria de Fatima da Silva, Oliverio Aparecido de Barcelos, Raimunda Alves Moreira,
Ângela Maria Xavier Julio e Eimar Bazilio Vaz Filho, emitidos pelo Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, ora apreciados para fins de
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 260 e 262 do Regimento Interno/TCU.
c/c art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023:
9.1 negar registro aos atos de aposentadoria em favor de Maria de Fatima da
Silva (e-Pessoal 100281/2022), Oliverio Aparecido de Barcelos (e-Pessoal 100306/2022),
Raimunda Alves Moreira (e-Pessoal 51740/2023), Ângela Maria Xavier Júlio (e-Pessoal
74761/2023) e Eimar Bazilio Vaz Filho (e-Pessoal 78356/2023);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção da
forma de cálculo dos proventos dos interessados, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas,
disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovantes das datas em que os interessados tomaram
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6126-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.