ACÓRDÃO Nº 2395/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2395/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.180/2018-3.
1.1. Apenso: 031.691/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07).
3.2. Responsáveis: Adelmo Moreira Calheiros (027.***.***-67); Aluízio Alves Filho
(020.***.***-74); Antônio Gomes de Melo Neto (140.***.***-04); Castro e Dantas Advogados
(10.785.405/0001-36); Celia Maria Barbosa Rocha (590.***.***-34); Data Vênia Consultoria
Ltda (35.369.529/0001-61); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); F. Sarmento
Advogados Associados (05.121.366/0001-32); Gomes Pereira Advogados (07.270.919/0001-
44); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Jarbas Maya de Omena Filho
(411.***.***-68); José Pacheco Filho (061.***.***-04); João José Pereira Filho (020.910.164-
46); Luiz Emilio Duarte de Omena (361.***.***-91); Luiz Eustaquio Silveira Moreira Filho
(940.***.***-91); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90); Moura
e Carrico Advogados (08.274.238/0001-17); Pedro Henrique de Jesus Pereira (955.***.***-72);
Queiroz Cavalcanti - Advocacia (02.636.065/0001-53); Vania Oiticica Pinto Guedes de Paiva
Scavuzzi de Carvalho (185.***.***-59); e S Informática Ltda (02.093.296/0001-68)..
4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103
Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação Legal: Hugo Henrique Soares Bernardo (21151/OAB-AL), Arthur
Fernandes dos Anjos Carvalho (9330/OAB-AL), Roberto Webster Barbalho (25006/OAB-PE),
Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11.338/OAB-PE), Adriano Castro e Dantas (29.138/OAB-GO),
Géssica Fernanda Borges Miotto (43.775/OAB-DF), Pedro Marcelo da Costa Mota
(10.439/OAB-AL), Rubens Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL), Fábio Henrique Cavalcante
Gomes (4801/OAB-AL) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos dos precatórios do
extinto Fundef por parte dos municípios do Estado de Alagoas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar ao Prefeito de Boca da Mata/AL, Bruno Feijó Teixeira, e ao Prefeito de
Traipu Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos, a multa individual prevista no art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas acima, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. determinar, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, a autuação de Tomada de
Contas Especial, e autorizar a citação do Município de Teotônio Vilela/AL, na pessoa de seu
representante legal, solidariamente com Pedro Henrique de Jesus Pereira, para que, no prazo
de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica dos
precatórios do Fundef a quantia de R$ 6.384.296,08, atualizada monetariamente desde
6/12/2016, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, relativa a
despesa realizadas com recursos de precatórios do Fundef em finalidade desvinculada de
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), violando os arts. 60 do ADCT
(atual, art. 212-A da CF/1988) e arts. 70 da Lei 9.394/1996, 2º da Lei 9.424/1996 e 21 da Lei
11.494/2007 (atual, art. 25 da Lei 14.113/2020);
9.4. determinar, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, a autuação de Tomada de
Contas Especial e autorizar a citação do Município de Boca da Mata/AL, na pessoa de seu
representante legal, em solidariedade com os Srs. Gustavo Dantas Feijó, ex-prefeito, e Valter
Acioli de Lima, para que, no prazo de 15 dias apresentem alegações de defesa ou recolham,
em regime de solidariedade, à conta específica dos precatórios do Fundef as quantias de R$
6.200.000,00 e R$ 1.000.000,00, atualizadas monetariamente desde as datas de 29/3/2018 e
19/4/2018, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação
vigente, pelo pagamento de rateio/abono indenizatório a profissionais da educação com
recursos de precatório do Fundef, violando os arts. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF/1988)
e arts. 70 da Lei 9.394/1996, 2º da Lei 9.424/1996 e 21 da Lei 11.494/2007 (atual, art. 25 da Lei
14.113/2020).
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2395-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.