DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023118/2024-85, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do microempreendedor individualJHEMISBRENDOSOUZAAZULAY89977769249,inscritonoCNPJsobonº23.005.991/0001- 09, constante no Termo de Autorização nº 1.509-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2017. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/10/2025