ACÓRDÃO Nº 6140/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6140/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.498/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Enedina da Silva Lira (873.***.***-34)
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Mario Correa
Lira, ex-servidor do Ministério de Minas e Energia, em benefício de Enedina da Silva Lira;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, III e IX, da
Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de pensão civil instituída por Mario Correa
Lira, em benefício de Enedina da Silva Lira, nos termos do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 636.553;
9.2. dispensar a adoção das medidas necessárias à revisão de ofício do ato; e
9.3. comunicar a presente deliberação ao Ministério de Minas e Energia e à
interessada.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6140-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.