ACÓRDÃO Nº 6104/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6104/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.693/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Águas Lindas de Goiás/GO (01.616.520/0001-96).
4. Órgão/Entidade: Município de Águas Lindas de Goiás/GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
supostas irregularidades na aplicação de recursos federais pelo Município de Águas Lindas
de Goiás/GO;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar a Lucas de Carvalho Antonietti (CPF 050.***.***-06), Prefeito
Municipal de Águas Lindas de Goiás/GO (gestão 2021-2024), a multa prevista no art. 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno, caso solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira
parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. reiterar a diligência à Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás/GO,
com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de
15 (quinze) dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos,
relativos aos Contratos 1.230/2023 e 1.800/2023, celebrados com a Associação Beneficente
Amigos do Hospital (CNPJ 07.810.422/0001-71):
9.5.1. utilização das Fontes de Recursos 107 (Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos), 102
(Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde) e 131 (SUS-Sistema Único de
Saúde Estado), no financiamento das despesas decorrentes dos aludidos contratos, em
detrimento de fontes de recursos específicas (Fontes 600 Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, 500 Recursos Não Vinculados de Impostos e 621 Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, respectivamente), o
que dificulta a atuação dos órgãos federais de controle no acompanhamento dos gastos
com saúde realizados pelos entes subnacionais, contrariando o disposto no art. 32 da Lei
Complementar 141/2012 e na Portaria - STN/ME 710/2021, além da jurisprudência do TCU
(Acórdão 13.933/2019-TCU-1ª Câmara);
9.5.2. ausência de justificativas para a escolha do fornecedor e para o preço
pactuado na celebração dos aludidos contratos, de modo a fundamentar adequadamente a
contratação emergencial sem licitação, em desacordo com o art. 37, caput e inciso XXI, da
Constituição Federal, art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, art. 74, inciso VIII, da Lei
14.133/2021 e jurisprudência do TCU (Acórdãos 119/2021-TCU-Plenário e 1.130/2019-TCU-
1ª Câmara), encaminhando cópia do inteiro teor do processo referente à Dispensa de
Licitação 162/2023;
9.5.3. valores pagos à empresa Associação Beneficente Amigos do Hospital
(CNPJ 07.810.422/0001-71) referentes ao Contrato 1.800/2023, acompanhados do
detalhamento por categoria econômica da despesa e fonte de recursos, destacando os
pagamentos feitos com a utilização de recursos públicos federais;
9.5.4. demais informações que julgar necessárias; e
9.5.5. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato; e
9.6. reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás (TCM/GO) para que informe, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da
existência de eventuais ações de controle/fiscalização dos Contratos 1.230/2023 e
1.800/2023, a exemplo do processo 08.512/23 (representação com pedido de medida
cautelar relativa à Dispensa 162/2023 e ao Contrato 1.230/2023), encaminhando cópia de
documentos e informações que entender pertinentes, mediante o instituto do
compartilhamento de provas, sem prejuízo da manutenção do sigilo pelo TCU, caso aposto
e requerido;
9.7. alertar Lucas de Carvalho Antonietti (CPF 050.***.***-06), Prefeito
Municipal de Águas Lindas de Goiás/GO, de que o não cumprimento da diligência, no prazo
fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação de nova multa, com base no art.
58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Águas Lindas de
Goiás/GO e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como
encaminhar-lhes cópia da instrução da peça 30, de maneira a embasar as respostas à
diligência e à solicitação.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6104-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.