PORTARIA PREVIC Nº 845, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 845, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006464/2025-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Instituto Itaúsa, CNPJ
nº 51.373.606/0001-03, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios de
Contribuição Definida - PAI-CD, CNPB nº 2001.0017-38, e a Fundação Itaúsa Industrial, CNPJ
nº 00.366.402/0001-04, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA