ACÓRDÃO Nº 2380/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2380/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.733/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: CBS - Construtora Bahiana de Saneamento Ltda
(11.630.923/0001-43); Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
(13.595.251/0001-08); e Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Kleber Gomes Silva (988.***.***-00); Luciano Gomes Brugni da
Cruz (798.***.***-49); Roberto Vieira de Mello Elgaid (263.***.***-04).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Fernanda de Souza Portela (65505/OAB-BA), Daniel
Garzedin Almeida (34032/OAB-BA) e outros, representando CBS - Construtora Bahiana de
Saneamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria nas
obras de construção dos sistemas 02 e 03 de microdrenagem e macrodrenagem das bacias
Massaranduba e Rui Barbosa, localizadas na península de Itapagipe, no Município de Salvador,
Estado da Bahia (Fiscobras 2024).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 aplicar aos Srs. Roberto Vieira de Mello Elgaid e Kleber Gomes Silva, multas
individuais de R$ 20.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição
Federal, assinar o prazo de 15 dias para que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado da Bahia (Conder) adote as seguintes providências:
9.4.1. promova junto à empresa contratada a repactuação do Contrato
119/2023, de modo a expurgar do valor contratual o sobrepreço global apontado no valor
de R$ 5.443.287,06 e reduzir os preços unitários dos serviços com sobrepreço, limitando-
os aos valores unitários referenciais indicados no Relatório de Fiscalização 23/2024;
9.4.2. proceda à glosa dos valores dos serviços superfaturados do Contrato
119/2023, assim compreendidos os eventualmente já pagos à contratada em patamares
superiores aos valores unitários referenciais indicados no Relatório de Fiscalização 23/2024;
9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Conder e à empresa CBS -
Construtora Bahiana de Saneamento Ltda.; e
9.6. determinar à AudUrbana que promova o monitoramento desta deliberação.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2380-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.