ACÓRDÃO Nº 2391/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2391/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.760/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.1. Responsável: Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres (008.***.***-70).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada no
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e na Secretaria de Estado da
Infraestrutura de Alagoas, com o objetivo de fiscalizar as obras do Trecho V do Canal do Sertão
Alagoano,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, ao recepcionar contratos
de outros entes, a não realização de análise criteriosa da matriz de riscos em contratos sob o
regime de contratação integrada contraria o disposto nos arts. 22, § 3º, e 103 da Lei
14.133/2021 e no art. 27, § 7º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023;
9.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que:
9.2.1. a utilização de metodologia orçamentária paramétrica em processos
licitatórios para obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, em
empreendimentos que já possuam projeto básico e orçamento detalhado, viola o art. 23, § 5º,
da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 877/2016 e
808/2025, ambos do Plenário;
9.2.2. o aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de
25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal
aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se
adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a
inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, que deverá ser devidamente
justificada;
9.2.3. as alterações nas quantidades de itens existentes nos contratos de
supervisão e gerenciamento de obras, expressas em "homem/mês" ou unidades semelhantes,
configuram modificações de natureza quantitativa, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b",
da Lei 8.666/1993 e do art. 124, inciso I, alínea "b", da Lei 14.133/2021, independentemente
de as alterações no contrato de execução das obras serem de natureza quantitativa,
qualitativa ou decorrerem de prorrogação de prazo.
9.3. informar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas quanto ao teor desta deliberação;
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2391-
41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.