PORTARIA CJF Nº 683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual
de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro
de 2024 - LDO 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de
2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2025 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO N. 354, de 30 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 01/10/2025, bem como da Portaria GM/MPO
n. 380, de 15 de outubro de 2025, publicada em 16/10/2025, que abriram aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar descentralizado à Justiça Federal,
para requisições de pequeno valor, no total de R$ 1.721.979.999,00 (um bilhão, setecentos e
vinte e um milhões, novecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais);
CONSIDERANDO o atendimento do Ofício CJF nº 0778818, de 7 de outubro
de 2025, acerca do pagamento de precatórios restabelecidos, relacionados à decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Pedido de Providências
n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, no valor de R$ 1.452.189.096,82 (um bilhão,
quatrocentos e cinquenta e dois milhões, cento e oitenta e nove mil noventa e seis
reais e oitenta e dois centavos);e
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO N. 388, de 17 de outubro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/10/2025, que abriu crédito adicional
suplementar em favor da Justiça Federal, suplementando o valor de R$ 134.363.969,00 (cento
e trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais)
das despesas relacionadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro
de 2024 - LDO 2025, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 587, de 15 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16/09/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. .PERÍODO .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS* .OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E
INVERSÕES FINANCEIRAS
. .Em Janeiro . 1.197.013.132 . 354.499.736
. .Até Fevereiro . 2.451.069.254 . 561.524.684
. .Até Março . 3.711.147.179 . 796.532.832
. .Até Abril . 4.897.710.330 . 1.079.533.279
. .Até Maio . 5.788.295.448 . 1.244.535.853
. .Até Junho . 6.820.906.797 . 1.445.039.781
. .Até Julho . 7.823.813.215 . 1.723.041.724
. .Até Agosto . 8.848.009.912 . 1.994.524.870
. .Até Setembro . 9.879.201.242 . 2.554.622.984
. .Até Outubro . 10.911.222.691 . 2.696.922.984
. .Até Novembro . 12.576.580.655 . 3.257.021.099
. .Até Dezembro . 14.078.805.738 . 4.234.928.311
* as dotações consignadas nas fontes de recurso 1050 e 1138 não foram consideradas
no Cronograma Anual de Desembolso Mensal por serem custeadas com recursos
diretamente arrecadados pelo órgão.
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV)
. PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES FEDERAIS
.BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS
. . .NATUREZA
ALIMENTÍCIA
.OUTRAS
NATUREZAS
.FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
.FUNDO DO REGIME
GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
.FUNDO DE AMPARA AO
TRABALHADOR
. .Em Janeiro .107.797.850 .219.554.553 .379.579.069 .1.383.324.432 .5.152.363
. .Até Fevereiro .180.365.688 .398.953.409 .674.955.411 .2.518.526.366 .8.284.770
. .Até Março .325.831.503 .700.427.850 .1.169.560.005 .4.377.291.519 .14.198.377
. .Até Abril .526.416.212 .1.274.294.216 .1.788.742.144 .6.733.700.665 .21.388.792
. .Até Maio .643.219.383 .1.666.571.525 .2.614.674.636 .9.223.506.573 .28.794.644
. .Até Junho .766.470.507 .1.942.757.101 .2.910.653.814 .11.072.842.529 .35.509.256
. .Até Julho .879.573.826 .2.082.455.871 .2.910.653.814 .11.072.842.529 .42.793.826
. .Até Agosto .1.002.438.196 .2.402.902.972 .3.716.564.571 .13.632.379.798 .50.204.921
. .Até Setembro .1.152.550.056 .2.759.816.324 .4.562.697.888 .16.240.590.310 .59.991.672
. .Até Outubro .1.357.694.731 .3.099.167.959 .5.431.347.736 .18.933.292.412 .65.632.452
. .Até Novembro .1.615.358.361 .3.492.147.473 .5.759.162.684 .21.337.848.341 .72.266.487
. .Até Dezembro .1.834.996.888 .3.738.543.000 .5.879.162.684 .21.712.181.674 .87.651.544
. .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS)
. PERÍODO .UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS .FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E FUNDO DO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
. .NATUREZA ALIMENTÍCIA .OUTRAS NATUREZAS .BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E
PREVIDENCIÁRIOS
. . .GND 1 .GND 3 .GND 3 e GND 5 .GND 3
. .Em janeiro .- .- .- .-
. .Até fevereiro .- .- .86.631 .-
. .Até março .- .- .86.631 .-
. .Até abril .- .- .9.018.824 .-
. .Até maio .- .- .9.018.824 .-
. .Até junho .- .- .9.018.824 .-
. .Até julho .5.404.566.645 .2.298.772.499 .26.048.795.481 .16.240.649.454
. .Até agosto .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .Até setembro .5.434.109.804 .2.584.926.778 .26.085.861.398 .16.251.869.886
. .Até outubro .5.437.733.966 .2.584.926.778 .27.606.100.469 .16.254.555.300
. .Até novembro .5.437.733.966 .2.584.926.778 .27.606.100.469 .16.254.555.300
. .Até dezembro .5.437.733.966 .2.584.926.778 .27.606.100.469 .16.254.555.300
. .DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO JUDICIAL E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS
. .PERÍODO .CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA UNIÃO
DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV A
SERVIDORES
.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO
ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
. .Em Janeiro .16.672.845 .0
. .Até Fevereiro .27.295.636 .41.671.802
. .Até Março .39.585.624 .90.096.639
. .Até Abril .49.339.622 .137.168.736
. .Até Maio .109.339.622 .197.168.736
. .Até Junho .169.339.622 .257.168.736
. .Até Julho .229.339.622 .317.168.736
. .Até Agosto .289.339.622 .377.168.736
. .Até Setembro .410.939.582 .437.168.736
. .Até Outubro .470.939.582 .517.168.736
. .Até Novembro .530.939.582 .597.168.736
. .Até Dezembro .590.939.582 .652.107.143
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças