DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2025 (*)
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre
Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965,
adotada na Organização Marítima Internacional,
conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do
Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional,
conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35),
bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte