ACÓRDÃO Nº 2369/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2369/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de suposto
descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - LAI) pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);
Considerando que o denunciante aduz que a Capes teria indeferido, sem
justificativa, dois pedidos de acesso à informação para obter a prestação de contas de alguns
programas da entidade;
Considerando que, no que se refere aos órgãos e às entidades do Poder Executivo
Federal, os pedidos de acesso à informação são tramitados pela plataforma Fala.BR, mantida
pela Controladoria-Geral da União (CGU), sendo previstos, na LAI, recursos à autoridade
hierárquica superior à que denegou o pedido (art. 15) e à própria CGU (art. 16);
Considerando que, no caso em concreto, não constam dos autos que as decisões
denegatórias tenham sido objeto de recurso com base nos arts. 15 e 16 da LAI;
Considerando que a atuação corretiva da entidade jurisdicionada ou a do órgão de
controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos denunciados,
afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do Tribunal (art. 106, § 3º,
Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 8 à Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior para a adoção das
providências internas de sua alçada, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU
259/2014;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a pessoa
do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-015.966/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.