PORTARIA GM/MS Nº 8.487, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Desabilita o Município de Embu das Artes/SP do recebimento de recurso financeiro de capital destinado à execução da obra de construção de Oficina Ortopédica Fixa. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica desabilitada a proposta de construção de Oficina Ortopédica Fixa no município de Embu das Artes/SP, conforme disposto no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 8.487, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/10/2025