ACÓRDÃO Nº 6136/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6136/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.469/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Vanessa Ferreira de Almeida (395.***.***-35)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra
Vanessa Ferreira de Almeida, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior (GDE) - Processo CNPq 201591/2015-4;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a" e "b", 23, III, 26 e 28, II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Vanessa Ferreira de Almeida revel, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Vanessa Ferreira de Almeida, condenando-a
ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/1/2024 .345.413,24
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar a responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. enviar cópia desta decisão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.