ACÓRDÃO Nº 2392/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2392/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.103/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessado: Congresso Nacional
4. Unidades: Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) e Ministério de Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman, em substituição ao Ministro
Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria de conformidade realizada, no
âmbito do Fiscobras 2025, na empresa Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), subsidiária da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), com o objetivo
de fiscalizar os principais contratos associados à implementação do Programa de Extensão da
Vida Útil - LTO (Long Term Operation) de Angra 1;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, incisos II e V,
243 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
em:
9.1. recomendar à Eletronuclear S.A. que, no prazo de 120 dias, a contar da ciência
desta deliberação, estabeleça política destinada a monitorar e a mitigar a sua exposição às
variáveis de câmbio que impactem seus ativos e passivos, buscando reduzir os efeitos de
flutuações indesejáveis desta variável em seus resultados;
9.2. autorizar a autuação de processo de monitoramento, com o objetivo de
avaliar as medidas adotadas para atender a recomendação contida no subitem anterior;
9.3. considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.2.1 do
Acórdão 1.932/2024-Plenário;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), à
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar), ao Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), à Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (Sest) do Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI/PR) e à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), a fim de
subsidiar os trabalhos a seu cargo, em face da ciência constante do subitem 9.3.1 do Acórdão
2.502/2024-TCU-Plenário, a respeito do risco iminente de o programa de extensão de vida útil
da Usina Térmica Nuclear UTE Angra 1 não alcançar seus objetivos em vista da baixa
disponibilidade de recursos financeiros para o projeto;
9.5. juntar cópia do inteiro teor da presente deliberação ao TC 003.318/2025-7; e
9.6. arquivar os presentes autos, após as devidas comunicações e a atuação do
processo de monitoramento.
10. Ata n° 41/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2392-41/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.