PORTARIA PREVIC Nº 954, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 954, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.010181/2024-12,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano TelemarPrev, CNPB nº 2000.0065-74 e CNPJ
Nº 48.307.117/0001-49, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social, CNPJ
nº 07.110.214/0001-60.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios
TelemarPrev - Sistel, a ser administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.
Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano
de Benefícios TelemarPrev - Sistel, sob o nº 2025.0008-47.
Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a Fundação Sistel de
Seguridade Social, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, na condição de patrocinadora do Plano de
Benefícios TelemarPrev - Sistel, CNPB nº 2025.0008-47, e a Fundação Atlântico de
Seguridade Social, CNPJ nº 07.110.214/0001-60, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA