ATO Nº 15.724, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.724, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
peloart.35doRegulamentodaAgênciaNacionaldeTelecomunicações,aprovadopeloDecreto
nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do
espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 19, inciso VIII, e no
art. 160, ambos da Lei nº 9.472, de 1997;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021,
que prevê a possibilidade de entidades da administração pública com competência de
regulamentação setorial poderem, no âmbito de programas de ambiente regulatório
experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em
relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas;
CONSIDERANDO que a proposta de Ambiente Regulatório Experimental é relevante
para a concretização dos objetivos da Agenda 2030, em especial, os Objetivos 9 (Indústria,
Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de flexibilizar determinadas
disposições regulatórias para avaliar o uso de equipamento de radiocomunicação de radiação
restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 244, de
22 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53557.000127/2023-01, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período adicional de 12 (doze) meses, a contar de 25 de
outubro de 2025, o prazo de vigência do Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório Experimental
- Uso de Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita do tipo Emissor-Sensor de
Varredura Corporal para Aplicação de Segurança, aprovado pelo Ato nº 15.039, de 21 de
outubro de 2024, publicado no DOU de 24 de outubro de 2024, seção 1, página 16.
Art.2ºRevogaroitem3.3.1doAnexoaoAtonº15.039,de2024,publicadonoDOU
de 24 de outubro de 2024.
Art. 3º Alterar o art. 1º do Ato nº 15.039, de 2024, publicado no DOU de 24 de
outubro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar a realização de Ambiente Regulatório Experimental para uso de
equipamento de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação
de segurança, conforme o Anexo a este Ato." (NR)
Art.4ºAlterarotítulodoAnexoaoAtonº15.039,de2024,publicadonoDOUde24
de outubro de 2024:
"ANEXO
PROJETO-PILOTO DE Ambiente Regulatório Experimental - uso de EQUIPAMENTO
DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA do tipo emissor-sensor de varredura
corporal para aplicação de segurança" (NR)
Art.5ºAlteraroitem1.1doAnexoaoAtonº15.039,de2024,publicadonoDOUde
24 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"1.1. Possibilitar o uso de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita,
do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, incluindo a
realização de estudos sobre a viabilidade de operação do equipamento." (NR)
Art.6ºAlteraroitem3.1doAnexoaoAtonº15.039,de2024,publicadonoDOUde
24 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.1. O Ambiente Regulatório Experimental é caracterizado pela possibilidade de
utilização de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, do tipo emissor-sensor
de varredura corporal para aplicação de segurança, em condições distintas daquelas definidas
no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado
pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, com a pertinente emissão de Certificado de
Homologação." (NR)
Art. 7º Alterar os itens 5.2 e 5.3 do Anexo ao Ato nº 15.039, de 2024, publicado no
DOU de 24 de outubro de 2024, que passam a ter a seguinte redação:
"5.2. As demais disposições regulamentares previstas no arcabouço regulatório
da Agência, em especial aquelas dispostas no Regulamento sobre Equipamentos de
Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho
de 2017, bem como no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de
Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de
2019, permanecem aplicáveis ao processo de certificação e homologação do equipamento
de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de
segurança, operando na subfaixa de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz.
5.3. A operação do equipamento emissor-sensor de varredura corporal para
aplicação de segurança, no contexto deste Ambiente Regulatório Experimental, deve
atender aos demais critérios estabelecidos nos Requisitos Técnicos para a Avaliação da
Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, anexo ao Ato
nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, quando aplicáveis a este tipo de produto." (NR)
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário
Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho