ACÓRDÃO Nº 6141/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6141/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.529/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Andrea Ribeiro Braga Moscoso (393.***.***-49); Ricardo Ribeiro
Braga Moscoso (058.***.***-01)
4. Unidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de concessão de
pensão civil, tendo por instituidor Sérgio Carneiro da Cunha Moscoso, ex-servidor da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262 do Regimento
Interno do TCU e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil (e-Pessoal 13468/2021);
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelos interessados;
9.3. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas
indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não os eximirá
da devolução dos valores, indevidamente, recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data de ciência dos
interessados; e
9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o
submeta ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6141-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.