PORTARIA MAPA Nº 847, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 847, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.159, de 14 de dezembro de 2010,
que estabelece diretrizes, responsabilidades e
procedimentos para viagens a serviço dos adidos
agrícolas vinculados às missões diplomáticas
brasileiras, tanto no país de lotação quanto no
exterior.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, com base
no inciso III do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
21000.016830/2025-95, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.159, de 14 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
''Art. 2º .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Considera-se deslocamento nacional dos adidos agrícolas aqueles a serviço
nas localidades no âmbito de jurisdição das missões diplomáticas brasileiras no exterior, a
qual estão vinculados, ficando autorizado uso desta Portaria como relatório de viagem para
fins de prestação de contas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP'' (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 9º da Portaria nº 1.159, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA