RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a convocação para apresentação de
documentos, nomeação e posse, de candidato
aprovado no Concurso Público EDITAL nº 001/2024,
devidamente homologado por meio do Edital,
publicado no Diário Oficial da União nº 91, de 16 de
maio de 2025, Seção 3.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS no 469, de 13 de maio de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do
Conjunto CFESS-CRESS;
Considerando a Resolução nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social e alterações
posteriores;
Considerando a Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que altera a Resolução nº
440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos Federal e Regionais de
Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos mediante concurso público;
Considerando, ainda, a aprovação ad referendum do Conselho Pleno do CFESS;
resolve:
Art. 1º Convocar, para fins de ingresso no Conselho Federal de Serviço Social -
CFESS, o candidato, abaixo elencado, aprovado e classificado no Concurso Público de Prova
Objetiva,noâmbitodesteConselhoFederal,conformeEditaldoConcursoPúbliconº001/2024,
de 02 de dezembro de 2024, cuja Homologação está publicada no Diário Oficial da União nº 91,
de 16 de maio de 2025, Seção 3.
I. 1º classificado: FILIPE SILVA OLIVEIRA - Cargo de Assistente Técnico
Administrativo, da lista de cotistas negros(as).
Art. 2º O candidato aprovado no concurso público e acima convocado deverá
comparecer à sede do Conselho Federal de Serviço Social, sito ao SHS, Quadra 6, Complexo
Brasil 21, Bloco E, Sala 2001, Brasília - DF, para tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir do dia de publicação no Diário Oficial da União da presente Resolução,
munidos dos seguintes documentos originais, acompanhados de uma cópia:
Documento de Identificação (RG, CNH, Registro em órgão de classe);
b. CPF - Cadastro de Pessoa Física;
c. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
d. Atestado de Antecedentes Criminais;
e. Declaração feita à mão que não possui vínculo em outro órgão público ou, se
possuir, especificar em qual órgão, o cargo, a carga horária e o regime;
f. Declaração de possui algum tipo de aposentadoria ou algum benefício junto ao INSS;
g. Declaração de Imposto de Renda completa ou Declaração de Bens;
h. Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, ou Plano de
Saúde/Odontológico ou auxílio creche;
i. Declaração de opção por Vale Transporte;
j. Comprovante de Residência atual, que contenha o CEP;
k. Declaração de etnia/raça;
l. Cartão do SUS e Cartão de Vacinação;
m. Título de Eleitor com Comprovante de Votação ou Justificativa;
n. Certidão de Reservista ou Certificado de Dispensa (masculino);
o. Carteira de Trabalho - com número de PIS/PASEP;
p. Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável;
q. Certidão de Nascimento dos(as) Filhos(as) até 18 Anos;
r. Carteira de Vacinação dos Filhos(as) até 05 (cinco) anos;
s. 02 fotos 3X4;
t. Diplomas ou Histórico Escolar do Grau de Instrução, conforme habilitação para o
cargo;
u. Documentos comprobatórios exigidos nos requisitos do Anexo I do Edital
001/2024:
001 ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA - Ensino médio completo,
conhecimentos básicos de tesouraria e ferramentas de informática, especialmente Office, Excel
e internet, além de experiência de, no mínimo, dois anos no exercício de cargo similar;
Parágrafo único - O candidato convocado que não se apresentar para tomar posse
no prazo de 30 dias da publicação da Resolução CFESS nº 1.100, de 16 de maio de 2025, e não
requerer, por escrito, no mesmo prazo, prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias,
bem como não preencher os requisitos necessários para a posse, será excluído do concurso
público.
Art. 3° O regime jurídico do contrato de trabalho dos candidatos ora convocados é
o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidas às disposições previstas na Resolução
CFESS nº 640/2012 e Resolução CFESS nº 510, de 21 de setembro de 2007, e alterações
posteriores, bem como nas demais normas de regulação de pessoal, previstas à espécie.
Art. 4º A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades constatadas nos
documentos apresentados, verificadas na ocasião da nomeação, ou a qualquer tempo,
acarretarão a nulidade da inscrição e a desclassificação do candidato, com todas as suas
decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KELLY RODRIGUES MELATTI