RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 209, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo eleitoral da representação
da sociedade civil no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, para compor a Gestão
2026/2028.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de
2004, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, no Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, no Decreto nº
6.308, de 14 de dezembro de 2007, nos Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da
União - TCU nº 2.809/2009 (subitem 9.6) e nº 1.002/2011, na Resolução CNAS nº 28, de
29 de outubro de 2013, na Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, na Resolução
CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015, e na Resolução CNAS nº 99, de 04 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas regras e critérios do processo eleitoral para a
representação da sociedade civil na gestão 2026/2028 do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, em Assembleia especialmente convocada para este fim por meio de edital
publicado no Diário Oficial da União - DOU, sob a fiscalização do Ministério Público Federal.
§1º A Assembleia de que trata o caput realizar-se-á, presencialmente, em
Brasília/DF, no dia 8 de maio de 2026, convocada por meio de edital.
§2º O ato de homologação dos representantes ou organizações de
usuárias(os), das entidades e organizações da assistência social e das entidades e
organizações das(os) trabalhadoras(es) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
habilitados a participar do processo eleitoral para compor a gestão CNAS 2026-2028, será
publicado no DOU no prazo de 28 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026.
§ 3º O CNAS convidará o Ministério Público Federal para fiscalizar o pleito.
§4º Os representantes ou organizações de usuárias(os), das entidades e
organizações da assistência social e das entidades e organizações das(os)
trabalhadoras(es) do SUAS serão doravante denominados segmentos de representação da
sociedade civil.
CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS
Art.2º Poderão participar do processo eleitoral, exclusivamente, os segmentos
de representação da sociedade civil que atuam em âmbito nacional, conforme o art. 3º
da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que estiverem habilitados a designar
candidatas(os) e eleitoras(es), incluídas:
I- as entidades e organizações de assistência social abrangidas pelo art. 3º da
Lei nº. 8.742, de 1993, que executam serviços, programas e projetos, conforme as
Resoluções CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, nº 33, de 28 de novembro de
2011, e nº 34, de 28 de novembro de 2011, bem como as que atuam com
assessoramento, defesa e garantia de direitos, conforme a Resolução CNAS nº 182, de 13
de fevereiro de 2025, e a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, e que constem
no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS;
II- os representantes e organizações de usuárias(os) que congregam as pessoas
destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS nº 99, de
04 de abril de 2023, desde que não sejam detentoras de inscrição nos conselhos de
assistência social e no CNEAS; e
III - as entidades e organizações que representam trabalhadoras(es) do SUAS,
em conformidade com as Resoluções CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e nº 9, de
15 de abril de 2014, nº 6, de 21 de maio de 2015.
§ 1º Os segmentos da sociedade civil, mencionados neste artigo, que já
possuam representação com dois mandatos consecutivos e os respectivos representantes
pessoas físicas não poderão concorrer ao pleito como candidatas(os), mesmo que
indicada(o) por outra organização ou segmento, a fim de garantir a alternância de
representatividade no Conselho, sendo admitida a participação como eleitoras(es);
§ 2º Os segmentos de representação da sociedade civil deverão indicar o
segmento a que pertencem para habilitação, observando seu estatuto ou carta de
princípios, e relatório de atividades, obedecendo às normas que regulamentam cada
segmento, em conformidade com os incisos I a III;
§ 3º Os segmentos de representação da sociedade civil devem indicar a sua
condição enquanto pretendentes ao designarem candidatas(os)/eleitoras(es) ou
eleitoras(es) no ato do pedido de habilitação.
§ 4º Serão habilitados a designar candidata(o)/eleitor(a) ou eleitor(a) os
segmentos de representação da sociedade civil de âmbito nacional, os quais designarão
pessoa física.
§ 5º Os segmentos de representação da sociedade civil postulantes a
participar do processo eleitoral na condição de designarem eleitor(a) devem seguir os
critérios mencionados no art. 9º.
§ 6º Os segmentos de representação da sociedade civil terão o período do dia
2 de janeiro de 2026 ao dia 06 de fevereiro de 2026 para apresentar pedido de
habilitação, a fim de designar seu/sua candidata(o)/eleitor(a), bem como das(os)
postulantes a eleitoras(es).
§ 7º A pessoa física candidata(o)/eleitor(a) ou eleitor(a) só poderá representar
um único segmento.
§ 8º As(os) candidatas(os)/eleitoras(es) e as(os) eleitoras(es) poderão ser
representados por seus procuradores na assembleia da eleição mediante apresentação da
cópia da procuração no ato do credenciamento.
CAPÍTULO II
DOS SEGMENTOS DE ÂMBITO NACIONAL
Art. 3º Serão considerados segmentos de representação da sociedade civil de
âmbito nacional:
I - os representantes de usuárias(os) e organizações de usuárias(os) da
assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades há no mínimo dois
anos em 5 (cinco) ou mais estados no âmbito do território nacional, contemplando a
organização em duas ou mais regiões do Brasil, de acordo com a Resolução CNAS nº 99,
de 2023;
II - as entidades e organizações de assistência social que, comprovadamente,
desenvolvam provisões socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado
no SUAS há no mínimo dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no
Distrito Federal, em 2 (duas) regiões geográficas; e
III - as entidades e organizações de trabalhadoras(es) do SUAS que,
comprovadamente, desenvolvam suas atividades há no mínimo dois anos em duas regiões
geográficas e em pelo menos 5 (cinco) estados ou em 4 (quatro) estados e no Distrito
Federal.
Parágrafo único. Fica assegurada no segmento dos representantes de
usuárias(os) e organizações de usuárias(os) da assistência social a participação de
comunidades rurais, étnicas e povos e comunidades tradicionais no processo eleitoral, em
conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II, da Resolução CNAS nº 99, de 2023.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 4º Será instituída pelo CNAS uma Comissão Eleitoral, dividida em
Subcomissões de Habilitação e de Recursos, para coordenar o processo de habilitação dos
segmentos de representação da sociedade civil habilitados a designar
candidata(o)/eleitor(a), bem como as(os) postulantes a eleitoras(es).
§ 1º Os membros da Comissão Eleitoral, na qualidade de pessoa física ou
jurídica, ficam impedidos de concorrer ao pleito como candidata(o).
§ 2º Caberá ao CNAS eleger, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.
§ 3º A Comissão Eleitoral será composta por seis conselheiras(os)
exclusivamente da sociedade civil, sendo dois representantes de cada segmento, e terá
apoio técnico da Secretaria Executiva do CNAS.
§ 4º A Comissão será composta por conselheiras(os) nacionais, e, caso não
haja número suficiente para compor a Comissão Eleitoral, serão convidadas(os)
conselheiras(os) estaduais de assistência social e do Distrito Federal.
§ 5º A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral até a instalação da
Assembleia de Eleição e elegerá, entre seus pares, um presidente e um vice-presidente,
de segmentos diferentes, e um (a) coordenador(ra) para cada Subcomissão.
Art. 5º Na hipótese do art. 4º, § 4º, o CNAS convidará os Conselhos Estaduais
de Assistência Social - CEAS e o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal -
CAS/DF a indicar suas/seus conselheiras(os) para compor a Comissão Eleitoral.
§ 1º A(o) Conselheira(o) indicado não poderá ser representante de
organizações de usuárias(os), das entidades e organizações da assistência social e das
entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS concorrentes ao pleito na
eleição do CNAS para a gestão 2026/2028.
§ 2º A indicação pelo Conselho Estadual ou do Distrito Federal deverá ser feita
a/ao Presidente do CNAS, por meio de ofício assinado pela(o) representante legal,
constando os seguintes dados da(o) conselheira(o):
I - nome completo;
II - nome social;
III - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - endereço;
V - telefone;
VI - endereço eletrônico; e
VII - referência para contatos, segmento e entidade/organização que
representa.
§ 3º O mandato da(o) conselheira(o) no CEAS e CAS/DF deverá ser compatível
com o período das atividades do processo eleitoral.
§ 4º Somente serão convidados os conselhos estaduais de assistência social e
do Distrito Federal que atenderem aos seguintes critérios:
I - ter realizado no mínimo dez reuniões plenárias nos últimos 15 meses,
ordinárias ou extraordinárias;
II - realizar reuniões ou ações de mobilização descentralizadas ou
ampliadas;
III - realizar eleição dos representantes da sociedade civil em assembleia
convocada para este fim;
IV - contar em sua composição com representação de usuárias(os) ou
representantes de organização de usuárias(os);
V - contar em sua composição com representação de trabalhadoras(es) do
SUAS;
VI - contar em sua composição com representação de entidades e
organizações de assistência social;
VII - alternância na Presidência entre o governo e sociedade civil;
VIII - proporcionalidade entre os três segmentos da sociedade civil na
composição do conselho;
IX - todos os segmentos terem sidos eleitos por fórum próprio; e
X - não ter entre os seus membros conselheiras(os) que venham a concorrer
ao pleito do CNAS.
Seção I
Da Subcomissão de Habilitação
Art. 6º A Subcomissão de Habilitação terá as seguintes atribuições:
I - verificar e analisar a documentação dos segmentos de representação da
sociedade civil postulantes à habilitação e emitir parecer;
II - habilitar os segmentos de representação da sociedade civil postulantes a
designar candidata(o)/eleitor(a) pessoa física, bem como os postulantes a eleitor(a); e
III - divulgar a relação dos segmentos de representação da sociedade civil
habilitados e não habilitados ao processo de eleição, ou seja, habilitados e não
habilitados a designar candidata(o)/eleitor(a), bem como as(os) postulantes a
eleitora(o).
Seção II
Da Subcomissão de Recursos
Art. 7º A Subcomissão de Recursos terá as seguintes atribuições:
I - analisar e julgar os pedidos de recursos; e
II - divulgar as decisões sobre os recursos apresentados.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO PARA CANDIDATAS(OS)
Art. 8º Os segmentos de representação da sociedade civil deverão apresentar
os seguintes documentos para habilitação ao processo eleitoral:
I - para as entidades e organizações de assistência social, conforme previsto
no art. 2º, inciso I, e na Resolução CNAS nº 14, de 2014:
a) requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-A, devidamente assinado
por sua/seu representante legal e pela(o) candidata(o)/eleitora(o) designada(o), indicando
sua condição de habilitada a designar candidata(o)/eleitor(a) e o seu segmento.
b) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
c) formulário de designação da pessoa física a ser eleita, juntamente com
autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pelo representante legal e
pela(o) candidata(o)/eleitor(a) designada(o);
d) cópia de documento oficial com foto da(o) candidata(o)/eleitor(a)
designada(o);
e) declaração de funcionamento, assinado pela(o) representante legal da
entidade ou organização, conforme modelo do Anexo II;
f) comprovante de cadastramento no CNEAS ou documento físico ou digital,
que comprove a solicitação de inclusão neste Cadastro;
g) quanto à inscrição nos conselhos:
1. para as entidades de atendimento, cópia do documento de inscrição em
pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de assistência social dos estados
nos quais atuem, observado o mínimo de 2 (dois) estados ou 1 (um) estado e Distrito
Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais conselhos; e
2. para as entidades de assessoramento, defesa e garantia de direitos, cópia
da inscrição do conselho municipal de assistência social da cidade da sua Sede;
h) cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em
vigor;
i) comprovante de exercício da atual diretoria, devidamente registrado; e
j) cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que comprove
a atuação em âmbito nacional, de acordo com a Resolução CNAS nº 14, de 2014;
II - para as entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS
previstas no art. 2º, inciso III, e conforme as Resoluções CNAS nº 17, de 2011, nº 09, de
2014, e nº 06, de 2015:
a) requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-B, devidamente assinado
por seu representante legal e pela(o) candidata(o)/eleitor(a) designada(o), indicando sua
condição de habilitada a designar candidata(o)/eleitor(a) e o seu segmento;
b) cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
c) formulário de designação da pessoa física a ser eleita, juntamente com
autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pela(o) representante legal
e pela(o) candidata(o)/eleitor(a) designada(o);
d) cópia de documento oficial com foto da(o) candidata(o)/eleitor(a)
designada(o);
e) declaração de funcionamento, conforme o Anexo II, assinado pela(o)
representante legal da entidade ou organização;
f) cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em
vigor;
g) cópia da ata de eleição da atual diretoria;
h) cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria; e
i) relatório de atividades que atenda aos critérios do art. 2º da Resolução
CNAS nº 6, de 2015, que comprove a atuação em âmbito nacional, referentes aos dois
últimos exercícios; e
III - para os representantes ou organizações das(os) usuárias(os) da assistência
social previstos no art. 2º, inciso II, e conforme Resolução CNAS nº 99, de 2023:
a) para os representantes das(os) usuárias(os) da assistência social:
1. requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-D, devidamente assinado
por seu representante legal, pela(o) candidata(o)/eleitor(a) designada(o), indicando sua
condição de habilitada a designar candidata(o)/eleitor(a) e o seu segmento;
2. formulário de designação da pessoa física a ser eleita, comprovando
vinculação com este grupo, movimento ou fórum, juntamente com autodeclaração,
conforme o Anexo IV, devidamente assinado pela(o) representante legal e pela(o)
candidata(o)/eleitor(a) designada(o);
3. cópia de documento oficial com foto da(o) candidata(o)/eleitor(a)
designada(o);
4. declaração de reconhecimento de existência e atuação, expedida pelo
conselho ou órgão gestor da assistência social municipal, estadual ou do Distrito Federal,
podendo ser assinado pela(o) Secretária(o), conforme o Anexo III;
5. cópia da carta de compromisso ou documento similar conforme o art. 4º da
Resolução CNAS nº 99, de 2023;
6. relatório de atividades que atenda à Resolução CNAS nº 99, de 2023,
comprovando a atuação em âmbito nacional, referente aos dois últimos exercícios,
assinado pelo representante legal; e
b) para as organizações das(os) usuárias(os) da assistência social:
1. requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-C, devidamente assinado
por seu representante legal e pela(o) candidata(o)/eleitor(a) designada(o), indicando sua
condição de habilitada a designar candidata(o)/eleitor(a) e o seu segmento.
2. cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
3. formulário de designação da pessoa física a ser eleita, juntamente com
autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pelo representante legal e
pela(o) candidata(o)/eleitor(a) designada(o);
4. cópia de documento oficial com foto da(o) candidata(o)/eleitor(a)
designada(o);
5. declaração de funcionamento, conforme o Anexo II, assinado pela(o)
representante legal da organização;
6. cópia do Estatuto social ou ato constitutivo da organização em vigor;
7. cópia da ata de eleição da atual diretoria;
8. cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria;
9. relatório de atividades, conforme a Resolução CNAS nº 99, de 2023,
referente aos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito nacional,
assinado pela(o) representante legal; e
10. declaração da(o) dirigente afirmando não ter a inscrição nos conselhos de
assistência social e no CNEAS, conforme o Anexo V.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se como
candidata(o)/eleitor(a) a pessoa física designada a votar e ser votada durante a
Assembleia da Eleição.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO PARA ELEITORAS(ES)
Art. 9º Os segmentos de representação da sociedade civil deverão apresentar
os seguintes documentos para habilitação da designação de eleitoras(es):
I - para as entidades e organizações de assistência social, previstas no art. 2º,
inciso I, e na Resolução CNAS nº 14, de 2014:
a) requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-A, devidamente assinado
por seu representante legal e pelo) eleitora(o) designada(o), indicando sua condição de
habilitada a designar eleitor(a) e o seu segmento;
b) cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
c) formulário de designação do eleitor(a) designada(o), juntamente com
autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pelo representante legal e
pela(o) eleitor(a) designada(o);
d) cópia de documento oficial com foto da(o) eleitor(a) designada(o);
e) declaração de funcionamento assinada pela(o) representante legal da
entidade ou organização, conforme o modelo do Anexo II;
f) comprovante de cadastramento no CNEAS ou documento físico ou digital
que comprove a solicitação de inclusão neste Cadastro;
g) quanto à inscrição nos conselhos:
1. para as entidades de atendimento, cópia do comprovante de inscrição no
conselho municipal de assistência social, em pelo menos 4 (quatro) estados ou em 3
(três) estados e no Distrito Federal, em 2 (duas) regiões geográficas; e
2. para as entidades de assessoramento, defesa e garantia de direitos, cópia
de comprovante de inscrição no conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior
número de atividades, em pelo menos 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no
Distrito Federal, em 2 (duas) regiões geográficas, observado o art. 3º, inciso II;
h) cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em
vigor;
i) comprovante de exercício da atual diretoria, devidamente registrado;
j) cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que comprove
a atuação em âmbito nacional, de acordo com a Resolução CNAS nº 14, de 2014;
II - para as entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS,
previstas no art. 2º, inciso III;
a) requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-B, devidamente assinado
por seu representante legal e pela(o) eleitor(a) designada(o), indicando sua condição de
habilitada a designar eleitor(a) e o seu segmento;
b) cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
c) formulário de designação da(o) eleitor(a), juntamente com a
autodeclaração, conforme o Anexo IV, devidamente assinado pela(o) representante legal
da entidade ou organização e pela(o) eleitor(a);
d) cópia de documento oficial com foto da(o) eleitor(a) designada(o);
e) declaração de funcionamento assinada pela(o) representante legal da
entidade ou organização, conforme modelo do Anexo II;
f) cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em
vigor;
g) cópia da ata de eleição da atual diretoria;
h) cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria; e
i) relatório de atividades que atenda aos critérios do art. 2º da Resolução
CNAS nº 6, de 2015, que comprove a atuação em âmbito nacional, referentes aos dois
últimos exercícios; e
III - para os representantes ou organizações das(os) usuárias(os) da assistência
social, previstos no art. 2º, inciso II:
a) requerimento de habilitação, conforme o Anexo I-C e I-D, de acordo com o
segmento organização ou representante de usuária(o), devidamente assinado pela(o)
representante legal da organização, grupo, movimento ou fórum e pela(o) eleitor(a)
designada(o), indicando sua condição de habilitada a designar eleitor(a) e o seu
segmento;
b) documento com a indicação de seu representante para participação na
Assembleia de Eleição do CNAS, juntamente com a autodeclaração, comprovando sua
vinculação com o respectivo grupo, movimento ou fórum, conforme o Anexo IV;
c) declaração de reconhecimento de existência e atuação, expedida pelo
conselho ou órgão gestor da assistência social municipal, estadual ou do Distrito Federal,
podendo ser assinado pela(o) Secretária(o) ou pela(o) coordenadora(o) da respectiva
unidade de serviço socioassistencial, conforme o Anexo III;
d) declaração da(o) dirigente afirmando não ter a inscrição nos conselhos de
assistência social e no CNEAS, para as organizações de usuários, conforme o Anexo V;
e) cópia do estatuto para as organizações de usuários, carta de compromisso
ou documento similar, para os representantes de usuárias(os), conforme o art. 4º da
Resolução CNAS nº 99, de 2023; e
f) relatório de atividades, conforme a Resolução CNAS nº 99, de 2023,
referentes aos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito nacional,
assinado pela(o) representante legal.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se como eleitor(a) a
pessoa física designada a votar em seu respectivo segmento na Assembleia da Eleição.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 10. A documentação necessária para a habilitação e recurso deverá ser
enviada via formulário eletrônico a ser divulgado no blog do CNAS
(https://www.blogcnas.com ).
§ 1º A cópia da documentação encaminhada deverá ser legível.
§ 2º O prazo para envio da documentação necessária à habilitação é de 02 de
janeiro de 2026 a 06 de fevereiro de 2026, e o prazo para recurso é de 16 a 20 de março
de 2026.
Art. 11. A Subcomissão de Habilitação analisará os pedidos no período de 14
de janeiro de 2026 a 06 de março de 2026 e publicará, entre os dias 11 de março de
2026 e 13 de março de 2026, a ata de reunião com a relação de representantes dos
segmentos de representação da sociedade civil habilitadas a designar
candidatas(os)/eleitoras(es) e eleitoras(es) e as não habilitadas a participar do pleito.
Art. 12. Cabe recurso da decisão da Subcomissão de Habilitação, que deverá
ser encaminhado à Subcomissão de Recursos no período de 16 de março de 2026 a 20
de março de 2026, na forma procedimental adotada para a habilitação, observada a data
de envio por meio eletrônico.
§ 1º Os recursos deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral via formulário
eletrônico a ser divulgado no blog do CNAS (https://www.blogcnas.com).
§ 2º Cabe à Subcomissão de Recursos julgar os recursos apresentados, entre
os dias 23 de março de 2026 e 31 de março de 2026.
§ 3º Quando houver fato novo ou omissão, caberá pedido de revisão para a
Comissão Eleitoral das decisões da Subcomissão de Habilitação.
§ 4º O prazo para apresentação do pedido de revisão mencionado no § 3º
será do dia 13 a 14 de abril de 2026.
§ 5º O Ato de Homologação da relação de representantes dos segmentos de
representação da sociedade civil habilitadas a designar candidata(o)/eleitor(a) e eleitor(a)
para a participação no pleito deverá ser publicado pela Comissão Eleitoral entre os dias
28 a 30 de abril de 2026.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA DA ELEIÇÃO
Art. 13. A Assembleia de Eleição será instalada pela Presidência do CNAS e
terá uma Mesa Coordenadora.
§ 1º Para a instalação da Assembleia de Eleição, a Presidência do CNAS terá
como atribuições:
I - apresentar os representantes dos segmentos de representação da
sociedade civil habilitados pela Comissão Eleitoral para designar candidata(o)/eleitor(a) ao
pleito, juntamente com a respectiva pessoa física a ser eleita; e
II - coordenar o processo de candidatura dos participantes à Mesa
Coordenadora da Assembleia de Eleição, a ser composta por 3 (três) representantes dos
segmentos da sociedade civil, sendo um de cada segmento, não candidatas(os) ao
pleito.
§ 2º A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição terá como atribuições:
I - eleger entre os seus membros um Presidente;
II - fazer a leitura do Regimento Interno da Assembleia de Eleição, elaborado
pela Comissão Eleitoral e aprovado previamente pelo Pleno do CNAS;
III - eleger a Mesa Receptora e Apuradora dos votos, composta por três
representantes, um de cada segmento, desde que não candidatas(os) ao pleito;
IV - proceder à votação, conforme o Regimento Interno aprovado;
V - coordenar o processo de apuração de votos;
VI - fazer a leitura e aprovação da ata da Assembleia de Eleição; e
VII - decidir os casos omissos, considerando todos os dispositivos legais e
Resoluções do CNAS sobre a matéria.
Art. 14. Cada representante dos segmentos da sociedade civil habilitados pela
Comissão Eleitoral para designar candidata(o)/eleitor(a), bem como as(os) habilitadas(os)
enquanto eleitoras(es) para a participação na Assembleia de Eleição, poderá votar em até
três candidatas(os) de seu segmento.