ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, publicada, em Edição
extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a utilização do
superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos
livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural
destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por
eventos adversos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 23 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.572, de 23 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.237, de 23 de outubro de 2025.
Nº 1.573, de 23 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.238, de 23 de outubro de 2025.
Nº 1.574, de 23 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.239, de 23 de outubro de 2025.
Nº 1.575, de 23 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de
Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade
do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025.
Nº 1.576, de 23 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de
Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade
do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025.
Nº 1.577, de 23 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de
modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2025-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança
Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e das Cidades, crédito especial, no valor de R$ 199.488.899,00, para os fins que
especifica.".