ACÓRDÃO Nº 6195/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6195/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma
emitido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, em benefício
do Sr. José Vieira do Carmo, e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou que o interessado se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a
fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 20%, em vez de 19%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar contava inicialmente com 22 anos, 6 meses e 22
dias de serviço e, descontando-se o tempo de serviço indevido para fins de ATS de
"guarnições especiais" (2 anos, 7 meses e 22 dias, peça 3, p. 2), passou a ter 19 anos,
11 meses e 5 dias de tempo de serviço militar até 29/12/2000 (peça 3, p. 4);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de
19%, e não de 20%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98
(transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por
incapacidade) não se encontram presentes no ato em questão;
Considerando, entretanto, que a parcela da vantagem impugnada
corresponde a R$ 26,27 (R$ 525,40 - R$ 499,13 = R$ 26,27), quantia pouco significativa,
podendo esta Corte conceder registro com ressalva do ato eivado de irregularidade
envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e
julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a unidade
jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do interessado, conforme orienta a
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e
11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto
Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes),
9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem
assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência,
da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal, as
razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, que se ajusta
à hipótese de registro com ressalva, atualmente prevista no art. 7º, inciso II, parte final,
da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de reforma em
benefício do Sr. José Vieira do Carmo, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-013.951/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: José Vieira do Carmo (327.***.***-00).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército
que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as
seguintes medidas:
1.7.1.1. implemente as providências cabíveis no sentido de recalcular a
rubrica "B03-ADIC TP SV" no percentual de 19% sobre o valor do "Soldo", comunicando
ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.