ACÓRDÃO Nº 2368/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2368/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar,
referente à licitação do terminal Tecon 10, no Porto de Santos, destinado à movimentação de
contêineres e carga geral, a cargo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sob
alegação de restrição injustificada à participação de operadores qualificados e direcionamento
do certame;
Considerando que as questões arguidas pelo denunciante já estão sendo tratadas
no TC 009.367/2022-5, acompanhamento de desestatização do Terminal Tecon 10, sob a
minha relatoria;
Considerando que o aspecto concorrencial integra o escopo do referido processo
de acompanhamento, que inclusive já possui análise por parte da unidade técnica, contudo
ainda pendente de apreciação pelo Tribunal;
Considerando que a AudPortoFerrovia, em parecer uníssono (peças 23 e 24), não
identificou os requisitos para concessão de medida cautelar, nos termos do art. 276 do
Regimento Interno;
Considerando que, de fato, a presente denúncia encontra-se suficientemente
instruída para a decisão de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 276 do Regimento Interno do TCU, em
conhecer da denúncia, indeferir o pedido de medida cautelar, bem como notificar o
denunciante e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que a matéria está
sendo tratada no TC 009.367/2022-5 e arquivar os autos.
1. Processo TC-015.383/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.