DELIBERAÇÃO ANTT Nº 398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 009, de 23 de outubro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.003698/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a minuta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
da MRS Logística S.A. - MRS, em decorrência da regra constante de cláusula contratual
(item 6.14.1 do Anexo 1, Apêndice C, do 4º Termo Aditivo), acostada aos autos.
Art. 2º Fica autorizada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da MRS Logística S.A. - MRS.
Art. 3º Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer
que, com fulcro no art. 7º, inciso VI do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, proceda a autorização da vinculação, para uso na prestação do serviço público
ferroviário de cargas realizado pela Concessionária MRS Logística S.A, das necessárias
locomotivas com mais de 40 (quarenta) anos.
Parágrafo único. Recomenda a observância, na execução deste Termo Aditivo, do
cumprimento das exigências de transparência e controle, em conformidade com as
recomendações do Relatório Final de Avaliação 1740629 da Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 5º Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer
que, quando em posse das condições recomendadas no Item IV, proceda à atualização
da vinculação das locomotivas com mais de 40 (quarenta) anos com a base
atualizada.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral