ACÓRDÃO Nº 6115/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6115/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.979/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação de Desenvolvimento Econômico-social e Cultural
- Adesc Brasil (07.429.355/0001-40); Júlio Cesar Santos Neto (516.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE,
em desfavor da Associação de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural - ADESC Brasil
e do Sr. Júlio Cesar Santos Neto, presidente da referida associação, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 049/2010, registro Siafi 752299, firmado entre o sobredito Ministério
e a referida Associação, e que tinha por objeto o "Estabelecimento de cooperação técnica
e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano
Setorial de Qualificação - PlanSeQ Telemarketing, no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação - PNQ".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução TCU nº 344/2022;
9.2. ordenar o arquivamento do presente processo, com fulcro no art. 11 da
Resolução TCU nº 344/2022 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e
aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6115-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.