PORTARIA Nº 707, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 707, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº
12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do
Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria
Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece
a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º
da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de
06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no
Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE de
ANDRÉ VALIENTE ANDRÉ, CPF ***.432.281-**, código de inscrição nº
231120210792815, conforme Portaria nº 508, de 06 de novembro 2023,
publicada no DOU nº 211, Seção 1, página 24, de 07/11/2023, acerca da
relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de
Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição
2023/1, disciplinado pelo Edital nº 28, de 28 de abril de 2023, em decorrência
da Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento, nos autos
do Mandado de Segurança nº 5000014-32.2022.4.03.6005.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO