RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo
de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras
de cadeados, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1496/2025/MDIC, de 25 de setembro de
2025, e o deliberado em sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de cadeados, comumente classificados no
subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a
ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
quilograma, no montante abaixo especificado:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(em US$/kg)
. .China .Todas as empresas .10,11
§ 1º A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos cadeados:
I - para uso em bicicletas ou motocicletas:
a) cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo
em substituição à haste;
b) com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem cobertura
plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; ou
c) para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.
II - utilizados em computadores portáteis, gabinetes, "CPUs" e periféricos, com
bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de travamento, podendo ou não serem
comercialmente denominados "Kensington" ou "Noble";
III - para arma, do tipo trava de gatilho;
IV - destravados via biometria, bluetooth ou outras tecnologias sem fio; e
V - com o uso de corrente em substituição à haste.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º,
conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê