ACÓRDÃO Nº 6188/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6188/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Adilson
Lopes Silva (Prefeito no período de 1/1/2020 a 31/12/2024), em razão da omissão inicial
no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Jequeri (MG) no
âmbito do instrumento de transferência Siafi 1AAJVF, que teve por objeto ações de
reconstrução para reestabelecimento da trafegabilidade nas vias do Município, com
vigência de 28/7/2022 a 19/10/2023;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 7-9,
destacando que a prestação de contas do instrumento em referência, embora
encaminhada de forma intempestiva, foi apresentada antes de realizada a citação e
confirmou a regularidade da aplicação dos recursos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa e razões de justificativas oferecidas;
b) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Adilson Lopes Silva (CPF
046.***.***-10), dando-lhe quitação e consignando que a ressalva se deve à
apresentação extemporânea da prestação de contas do instrumento de transferência Siafi
1AAJVF;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-024.210/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adilson Lopes Silva (046.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Jequeri (MG).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.