DELIBERAÇÃO ANTT Nº 387, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 387, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, no art. 11, inciso XI, do Regimento Interno, considerando o
atendimento às diretrizes de políticas públicas exaradas por meio da Portaria nº 848, de
25 de agosto de 2023, do Ministério dos Transportes - MT, no Voto DG - 058, de 23
de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.186335/2024-29,
delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Termo de Autocomposição, e anexos, e a
Minuta do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito
do T C 024.992/2024-0, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a
Concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, com os
ajustes mencionados no voto, para que a solução proposta seja encaminhada para
manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU e
submetida ao relator para apreciação do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU,
nos termos da IN-TCU 91/2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral