PORTARIA-SEGEDAM Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea
"d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério
das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 103.994,98, visando a participação da
delegação do TCU e a contratação de intérpretes para atender ao Ministro-Presidente Vital
do Rêgo e sua equipe em Sharm El-Sheikh (Egito), na XXV edição do Congresso
Internacional das Instituições Superiores de Controle da INCOSAI, no período de
27/10/2025 a 01/11/2025, conforme informações contidas no TC-020.804/2025-3.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício
financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR