DECISÃO Nº 410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 00190.102710/2023-88
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00265/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00900/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 00190.102710/2023-88,
conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado por BRENDA E LEIDI
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.894.216/0001-88,
devendo referida pessoa cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 15, do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro