ACÓRDÃO Nº 2367/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2367/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de acompanhamento decorrente
do Acórdão 1.134/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que tratou de
levantamento (TC 022.870/2023-7) com o objetivo de conhecer a política pública do setor
postal a cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Considerando que, no âmbito do levantamento, a Unidade de Auditoria
Especializada em Comunicações (AudComunicações) mapeou três riscos principais, sendo um
selecionado como objeto do presente acompanhamento, cujo foco foram licitações e
contratações realizadas pela ECT (peça 17);
Considerando que, com base nas informações prestadas pelos Correios e em
reuniões realizadas pela AudComunicações com equipes da ECT, da Controladoria-Geral da
União (CGU) e de outras unidades do Tribunal, como a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) e a Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e
Inovação para o Controle (AudInovação), aquela unidade especializada concluiu que o risco
então selecionado para o acompanhamento, na realidade, não se mostrou um risco
estratégico para os Correios nem se materializou;
Considerando o entendimento manifestado pela AudComunicações em sua
instrução à peça 17, no sentido de que a unidade técnica deveria direcionar seus esforços para
os riscos estratégicos da ECT a fim de contribuir para a eficiência, eficácia e efetividade de um
serviço público essencial à sociedade e à economia;
Considerando, ainda, que "uma atuação focada nos riscos estratégicos da empresa
possibilita identificar desperdícios, antecipar problemas e aprimorar a governança", além de
contribuir para "mitigar ameaças à política pública postal e à sustentabilidade econômico-
financeira da ECT, possibilitando que suas operações estratégicas ocorram com melhor
desempenho, beneficiando diretamente cidadãos e setores econômicos dependentes dos
serviços postais" (peça 17, p. 3-4);
Considerando a proposta da AudComunicações para encerrar o presente processo
em razão de o acompanhamento não mais atender aos critérios de risco, materialidade e
relevância, sem prejuízo de, futuramente, vir a propor a realização de novas ações de controle,
dessa vez com foco nos riscos estratégicos identificados durante o acompanhamento (peça 17,
p. 4-7); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Comunicações às peças 17-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) manter o sigilo dos autos, com fundamento no art. 86, § 4º, da Lei 13.303/2016,
e nos arts. 8º, § 3º, inciso III, 11, inciso III, e 17, caput e § 2º, da Resolução-TCU 294/2018;
b) encerrar o presente processo com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU; e
c) informar a prolação deste Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, encaminhando-lhe cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução à
peça 17.
1. Processo TC-016.333/2024-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.