ACÓRDÃO Nº 6176/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6176/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados
contra o Estado do Tocantins, em razão da ausência de ressarcimento dos vencimentos
pagos ao servidor Éder Luiz dos Santos de Jesus durante o período em que esteve cedido
àquele governo estadual, de 4/2/2011 a 30/12/2014, custeados pelo erário federal. O
tomador de contas apurou dano original de R$ 1.792.570,35.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o
primeiro ato interruptivo somente se deu com a conclusão do Relatório de Inspeção
01/2022, em 1º/9/2022, cerca de oito anos após o término das irregularidades;
considerando que os pareceres uniformes nos autos (peças 42 a 45) também
apontam para o reconhecimento da prescrição;
considerando a conclusão da unidade técnica de que, apesar da manifestação
dos pareceres pela ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
a cessão do servidor para o Estado de Tocantins, conforme parecer jurídico de peça 27,
ocorreu com ônus para a Câmara dos Deputados, não havendo, portanto, dano a ser
ressarcido;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, VI, e 212 do Regimento Interno, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido; e
b) encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados e ao
responsável.
1. Processo TC-014.926/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Estado do Tocantins (01.786.029/0001-03)
1.2. Unidade: Estado do Tocantins
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há