PORTARIA Nº 1.043, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.043, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.075013/2025-79, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, MARIA EDUARDA CHAPARRAL SANTANA,
inscrita no CRMV-SC sob o nº 14740, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
Aves (Galinha), nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho,
Ibicaré, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING