ACÓRDÃO Nº 6142/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6142/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.543/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Eduarda Alencar Ribeiro (036.***.***-28); Manoela Alencar
Ribeiro (036.***.***-84)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Juliana Paraíso
Alencar, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em benefício
de Eduarda Alencar Ribeiro e de Manoela Alencar Ribeiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de pensão civil instituída por Juliana Paraíso
Alencar, em benefício de Eduarda Alencar Ribeiro e Manoela Alencar Ribeiro; e
9.2. arquivar os autos.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6142-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.