ACÓRDÃO Nº 6168/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6168/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de alteração da pensão civil instituída por Jacob Avalone,
inativo do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de Waldeniza Freire de Moraes
Avalone, remetido ao TCU em 19/3/2021, para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propôs considerar o ato ilegal, tendo em vista a inclusão nos proventos da
vantagem do art. 2º da Lei 6.732/1979 ("quintos/décimos"), cumulativamente com
"opção" de função, em desacordo com a legislação de regência;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), em vista do precedente contido no recente Acórdão 1.724/2025-Plenário
(relator: Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal decidiu pela
impossibilidade de revisão de estrutura remuneratória em ato de pensão civil derivado de
aposentadoria considerada legal e registrada pelo TCU há mais de cinco anos, sugeriu,
preliminarmente, a realização de diligência ao STF a fim de que:
"a) seja informado se, no processo de aposentadoria do instituidor, consta
algum ato de abono provisório que tenha contemplado o pagamento cumulativo de
quintos e opção de função, tal como na pensão civil ora em análise, e se tal documento
obteve o registro por parte da Corte de Contas; e
b) em caso positivo, seja encaminhada a cópia dos documentos
comprobatórios, especialmente do registro do ato pelo Tribunal de Contas da União."
considerando, entretanto, que, em pesquisas aos sistemas deste Tribunal, foi
constatado que o ato inicial desta pensão (e-Pessoal 77319/2020), enviado ao TCU em
4/12/2020, ainda não foi apreciado, estando o processo (TC 016.635/2025-6, relator:
Ministro Antônio Anastasia), atualmente, aguardando manifestação do MPTCU; e
considerando que é importante se proceder à apreciação do ato inicial e do
ato de alteração em uma mesma oportunidade, à luz dos princípios da economia e da
racionalidade processual e das disposições do art. 10, parágrafo único, inciso III, da
Resolução-TCU 353/2023, ante o caráter acessório do segundo ato em relação ao
primeiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
157 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em
apensar os presentes autos ao TC 016.635/2025-6, para análise em conjunto.
1. Processo TC-012.972/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Waldeniza Freire de Moraes Avalone (113.***.***-91)
1.2. Unidade: Supremo Tribunal Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há