ACÓRDÃO Nº 6103/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6103/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.657/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Município de Cuiabá/MT (03.533.064/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde (MS).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Busanello (27.693/O/OAB-MT),
representando Werley Silva Peres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do município de Cuiabá/MT,
em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais transferidos pelo FNS à
Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, no período de 1/11/2014 a 30/3/2017, na
modalidade fundo a fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Cuiabá/MT
e as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. Werley Silva Peres;
9.2. conceder ao município de Cuiabá/MT, na forma do art. 12, § 1º da Lei
8443/1992, e na pessoa de seu representante legal, novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do montante de R$ 8.992.056,28
(Valor atualizado do débito - sem juros, em 12/6/2024) aos cofres do Fundo Municipal de
Saúde de Cuiabá/MT, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.3. cientificar o município de Cuiabá/MT de que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da
Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde (MS), ao
município de Cuiabá/MT, ao Sr. Werley Silva Peres e ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República do Estado do Mato Grosso, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6103-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.