ACÓRDÃO Nº 6096/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6096/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.093/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal e Ministério do Turismo.
3.2. Responsáveis: José Sérgio de Aguiar Rocha (093.***.***-72), José Arinaldo
de Oliveira Filho (149.***.***-34), Cristhiane Feitosa de Barros (693.***.***-72) e LF
Construções e Serviços Ltda. - ME (04.995.954/0001-32)
4. Órgão/Entidade: Município de Frei Paulo/SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Herbert de Azevedo Pimenta (OAB/SE 10.982); Antônio
Soares de Araújo Neto (OAB/SE 11.176); Thiago Vieira de Almeida Prado (OAB/SE 11.121);
Anna Flávia Silva Araújo (OAB/SE 14.273); Guilherme Lima Torres Froes (OAB/SE 15.950);
Gustavo Andere Cruz (OAB/MG 68.004); Igor Folena Dias da Silva (OAB/DF 52.120); Cristiano
Cesar Braga de Aragão Cabral (OAB/SE 2.576); e Rafaela Ribeiro Lima (OAB/SE 14.272).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse
2646.0366625-89/2011 (SIAFI 758.886) ao município de Frei Paulo/SE, objetivando a
"Construção de Praças em Povoados".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Cristhiane Feitosa de Barros
(693.***.***-72) e LF Construções e Serviços Ltda. - ME (04.995.954/0001-32), para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas por José Sérgio de Aguiar
Rocha (093.***.***-72) e José Arinaldo de Oliveira Filho (149.***.***-34);
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas de José Sérgio de Aguiar Rocha
(093.***.***-72) e de José Arinaldo de Oliveira Filho (149.***.***-34), dando-lhes
quitação;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Cristhiane
Feitosa de Barros (693.***.***-72) e de LF Construções e Serviços Ltda. - ME
(04.995.954/0001-32), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/10/2015 .21.388,38
9.5. aplicar aos responsáveis Cristhiane Feitosa de Barros (693.***.***-72) e LF
Construções e Serviços Ltda. - ME (04.995.954/0001-32), individualmente, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, e o das demais a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.8. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.9. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República do Estado de Sergipe, para as providências cabíveis, nos termos do art. 209 do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6096-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.