ACÓRDÃO Nº 6125/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6125/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.983/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: José Alberto de Almeida Filho (145.***.***-34); Secretaria de
Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrente: José Alberto de Almeida Filho (145.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Valeria Siqueira
de Faria Gomes (27953/OAB-DF) e outros, representando José Alberto de Almeida Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 3964/2024-TCU-Segunda Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 3964/2024-TCU-Segunda
Câmara; e
9.3. registrar o ato de aposentadoria de a José Alberto de Almeida Filho,
ressaltando que as falhas originalmente identificadas na concessão (incorporações
extemporâneas de funções comissionadas e os reajustamentos da vantagem efetuados em
desconformidade com o art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) foram convalidadas
pela Lei 14.983/2024;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6125-38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.