ACÓRDÃO Nº 6182/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6182/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), relacionadas a suposto favorecimento
pessoal do Ministro-Chefe na aquisição de propriedade rural, bem como ao uso de
recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na mesma região.
Considerando que as alegações da representante se baseiam exclusivamente
em matéria jornalística e depoimentos, sem a apresentação de elementos probatórios
concretos que permitam a admissibilidade da representação; e
considerando que a diligência realizada junto à Casa Civil da Presidência da
República não identificou qualquer indício de favorecimento pessoal, desvio de finalidade
ou irregularidade na destinação de recursos do PAC nos Municípios de Ipiaú e Itagibá, no
Estado da Bahia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.643/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da
República
1.2. Unidade: Secretaria de Relações Institucionais (extinta)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há