DELIBERAÇÃO ANTT Nº 392, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 392, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 004, de 6 de outubro de 2025, no
Voto-Vista DFQ - 010, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº
50500.232706/2022-90, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT os projetos executivos e os orçamentos para as obras de melhoria na
Travessia Urbana de Rondonópolis/MT, na Rodovia BR-163/MT.
§ 1º Os custos relacionados ao projeto executivo e orçamento para as obras de
melhorias na Travessia Urbana de Rondonópolis/MT, desde que aceitos pela
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod, serão objeto de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro da concessão, por meio de revisão extraordinária, na forma
prevista no art. 42 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
§ 2º A elaboração e remuneração dos projetos executivos e orçamentos para as
obras de melhorias na Travessia Urbana de Rondonópolis/MT deverá seguir as regras
estabelecidas na Resolução ANTT nº 6.000, 1º de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral