PORTARIA DRF/CBA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA DRF/CBA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, tendo em vista
a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto
de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de
10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000,
declara:
Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica
ANDRADE & TEIXEIRA LTDA, CNPJ 15.351.711/0001-88, tendo em vista que foi constatada
em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas
concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº13153.000880/2007-05.
Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em
que for cientificado o contribuinte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GELSON JOSE SCHWENDLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 10, de 2
de outubro de 2025.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13042.146090/2023-34, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 10, de 2 de outubro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de outubro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 151.798,72 m2,
nela compreendida um píer flutuante, na qual poderão ser realizadas as seguintes operações
aduaneiras, com carga geral do tipo solta:
....................................................................................................................
VII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias que estejam saindo da
Zona Franca de Manaus (ZFM)." (NR)
"Art. 5º Fica dispensada a disponibilização de equipamentos de inspeção não
invasiva (escâneres) nos termos do art. 14, § 12, inciso II da Portaria RFB nº 143/2022," (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO