ACÓRDÃO Nº 6175/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6175/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor da Associação de Desenvolvimento Sustentável e Assistência
Objetiva e de Clenildon de Sousa Brito, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FDR 2008/0071
(peça 4), que teve por objeto capacitar 60 jovens e adultos (homens e mulheres) visando
à qualificação profissional para a formação de uma cooperativa e de empreendimentos
outros de confecção, tecelagem e artesanato, no valor de R$ 60.255,95. O valor
atualizado do débito, em 1/1/2024, é de R$ 121.739,96.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 9/9/2015, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Relatório do Tomador de Contas (peça 55), de 16/10/2020, e o Parecer da
Auditoria Interna (peça 57), de 10/2/2025;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 65-68);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.811/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Desenvolvimento Sustentável e Assistência
Objetiva (07.201.598/0001-26); Clenildon de Sousa Brito (683.***.***-15).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.