ACÓRDÃO Nº 6157/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6157/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º, 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução - TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e demais interessados, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos.
1. Processo TC-020.629/2006-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)
1.1. Apensos: 035.925/2011-6 (REPRESENTAÇÃO); 008.907/2005-8 (RELATÓRIO DE
LEVANTAMENTO); 008.908/2005-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.2. Responsáveis: José Pedro Rodrigues de Oliveira (003.***.***-49); Max Herren
(087.***.***-91); Milton Ronaldo Uryn (705.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Alessandro da Silva Portinho e Filipe André Torres
Soares (165.938/OAB-RJ), representando Furnas Centrais Elétricas S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.