PORTARIA SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 11591.000016/00-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Ponta dos Anéis, na
Praia de Maracajau, distrito de Maxaranguape, com área de 72.100,38m², sendo a área da
União de 6.842,71 m², localizado no município de Maxaranguape-RN e cadastrado sob o
RIP 1749.0100011-69, conforme Escritura Pública de Aditamento a Outra Escritura de
Compra e Venda expedida pelo Cartório Único de Maxaranguape, Comarca de Extremoz -
RN, em 28/05/2024, no Livro 115, Folhas 244/245, para Prestige Developments Natal
LTDA, CNPJ nº 43.***.191/****-43, pessoa jurídica de direito privado, que tem entre suas
sócias cidadã estrangeira.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI