PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448,
de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do
Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET